Dentre as competências dos Deputados Federais e Senadores es...

Dentre as competências dos Deputados Federais e Senadores está a propositura de projetos de lei que versem sobre bens públicos.

A assertiva correta está na alternativa “b”, por força do Art. 48, inciso V da CF/88. Nesse sentido:

Art. 48, CF/88: “Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União”.

 

Art. 48 - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

Comentário das ERRADAS:

CF: Art. 61. §1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; - afirmativa E

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; - afirmativa C

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; - afirmativa D

e) criação de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; - afirmativa A

Pessoal. Tive muita dificuldade nessa questão. Inicialmente errei a questão pois assim a interpretei:

Art 48. Cabe ao CN (...) dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

XI - criação e extinção de Ministérios e órgão da Administração pública.

Isso corresponde a alternativa "a".

Depois me dei por conta que o que define esta questão eh o termo "propositura de projetos de lei".

a) criação de órgãos da administração pública.

b) bens públicos.

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

d) normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

e) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.


Pra nunca mais esquecer... Criação de cargos, orgãos, normas de organização, regime jurídico de servidores... tudo da Administração 
Nada mais óbvio que seja atribuição do executivo.

 

Rodrigo,


eu também tive muita dificuldade nessa  questão e pra ser sincera até agora não entendi
bem, alguém pode me explicar, por gentileza?

Não entendi por que o art. 48, IX, XI não se aplica.. :(

Obrigada