Nenhuma criança pode viajar para fora da comarca onde reside...

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Q212622

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |

Q212622 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nenhuma criança pode viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.” Considerando essa determinação, assinale a alternativa correta:

A autorização não será exigida quando a criança estiver acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por cinco anos.

Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente estiver acompanhada de pessoa maior.

Criança ou adolescente, nascido em território nacional, somente poderá sair do País, sem prévia e expressa autorização judicial, em companhia de estrangeiro residente e domiciliado no exterior.

A autorização é exigida mesmo em caso de comarca incluída na mesma região metropolitana de residência da criança e/ou adolescente.

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