Ao final de certo ano, as despesas com pessoal do Poder ...

A deve receber somente um alerta do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

está impedido de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

deve reduzir o percentual das despesas com pessoal que exceder a 50% da receita corrente líquida nos três quadrimestres seguintes, reduzindo, pelo menos, um quarto já no primeiro quadrimestre.

deve reduzir o percentual das despesas com pessoal que exceder a 50% da receita corrente líquida nos dois quadrimestres seguintes, reduzindo, pelo menos, um terço já no primeiro quadrimestre.