Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue o...

Gabarito: ERRADO

De acordo com o ART. 35° DA LEI 12.124/93 – O regime jurídico estabelecido neste Estatuto não se aplicará, temporariamente, ao servidor:

I – no ato de posse ou ingresso em outro cargo ou emprego não cumulável com o cargo que vinha ocupando;

II – no caso de disponibilidade;

III – em casos de autorização para o trato de interesse particular.