Quanto aos verbetes de súmula vinculante da jurisprudência d...

Tema central da questão: A questão aborda a aplicação de súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas à Justiça do Trabalho, especialmente no que concerne à competência para julgar casos específicos envolvendo administração pública e relações de trabalho.

Interpretação e legislação aplicável: A questão exige conhecimento das súmulas vinculantes do STF, que são decisões que devem ser seguidas obrigatoriamente pelas demais instâncias do Judiciário, e da Emenda Constitucional nº 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho.

Exemplo prático: Considere um servidor público que deseja utilizar o salário mínimo como base de cálculo para uma gratificação. Segundo a súmula vinculante, isso não é permitido, demonstrando a aplicação prática da proposição I.

Justificativa da alternativa correta (D - Todas as proposições estão corretas):

Proposição I: Conforme a Súmula Vinculante nº 4 do STF, o salário mínimo não pode ser utilizado como índice de base de cálculo de vantagens para servidores públicos ou empregados, exceto onde a Constituição assim permitir. Isso visa evitar distorções econômicas e garantir o respeito à legislação constitucional.

Proposição II: Segundo a Súmula Vinculante nº 10, é vedado que órgãos fracionários de tribunais afastem a aplicação de lei ou ato normativo sem declarar sua inconstitucionalidade, respeitando a cláusula de reserva de plenário. Isso assegura a uniformidade e a hierarquia das decisões judiciais.

Proposição III: A Súmula Vinculante nº 13 proíbe o nepotismo na administração pública, impedindo a nomeação de parentes para cargos em comissão ou funções de confiança, promovendo a impessoalidade e a moralidade administrativa.

Proposição IV: A Emenda Constitucional nº 45/2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, incluindo ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidentes de trabalho, mesmo aquelas sem sentença de mérito na data da emenda.

Proposição V: A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações possessórias relacionadas ao exercício do direito de greve dos trabalhadores da iniciativa privada, conforme interpretação da ampliação de suas competências pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

Motivos para as alternativas estarem corretas: Todas as proposições refletem corretamente a jurisprudência e a legislação vigente, como demonstrado pelas súmulas vinculantes e pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

Concluindo: A resposta correta é a alternativa D, pois todas as proposições estão em conformidade com a jurisprudência do STF e a legislação constitucional.

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Gabarito Letra D

Todas certas, vejamos:

SÚMULA VINCULANTE 4
Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

SÚMULA VINCULANTE 10
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

SÚMULA VINCULANTE 13
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

SÚMULA VINCULANTE 22
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.

SÚMULA VINCULANTE 23
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

bons estudos