Visando à proteção da mulher nas relações de trabalho, a Con...

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Q452889

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452889 Direito Constitucional

Visando à proteção da mulher nas relações de trabalho, a Constituição Federal prevê, no capítulo dos direitos sociais, a

proibição de diferença de salários e de critério de admissão em função do sexo.

concessão de licença de noventa dias à trabalhadora gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

proibição de dispensa da trabalhadora gestante durante a gravidez.

proibição de trabalho perigoso e insalubre para as trabalhadoras.

possibilidade de permanência dos filhos da trabalhadora no local de trabalho, durante o período da amamentação.

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