Segundo o Estatuto da Cidade, uma lei específica para área ...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto |

Q2224963 Direito Urbanístico

Segundo o Estatuto da Cidade, uma lei específica para área incluída no Plano Diretor poderá determinar a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
Considera-se subtilizado o imóvel, cujo aproveitamento seja

inferior ao mínimo definido no Plano Diretor ou em legislação dele decorrente.

inferior ao máximo definido no Plano Diretor ou em legislação dele decorrente.

inferior ou igual ao mínimo definido no Plano Diretor ou em legislação dele decorrente.

igual ao máximo definido no Plano Diretor ou em legislação dele decorrente.

igual ao mínimo definido no Plano Diretor ou em legislação dele decorrente.

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