Além das prescrições a serem previstas na regulamentação da ...

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Q2224968 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Além das prescrições a serem previstas na regulamentação da Área de Especial Interesse Social, os novos projetos habitacionais para população de baixa renda localizados na região das praias da Baía, deverão atender às condições estabelecidas pela Lei nº 1.967/2002 do Município de Niterói.
Assinale a opção que apresenta a condição referente à edificação e ao estacionamento.
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