Sr. X deseja requerer a instauração de procedimento adminis...

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Q404515 Direito Administrativo
Sr. X deseja requerer a instauração de procedimento administrativo contra determinado servidor público por entender que o servidor não agiu corretamente em determinada situação. Sr. X, ansioso para apresentar a sua reclamação, dirige-se à repartição pública onde ocorreu o evento e pede a um servidor que está no atendimento uma folha de papel em branco, onde descreve os fatos ocorridos, identifica o servidor envolvido e insere a data, não assinando o documento. Feito isso, dirige-se ao protocolo e apresenta a folha de papel com os dados, recebendo um comprovante de recebimento datado.

Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado
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Art 6º- " O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

I-órgao ou autoridade administrativa a que se dirige "

Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

  I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

  II - identificação do interessado ou de quem o represente;

  III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

  IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

  V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

  Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.


Gabarito. E.

Art. 6 O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

  I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

  II - identificação do interessado ou de quem o represente;

  III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

  IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

  V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.


Fiquei com uma dúvida pois a questão diz q o requerente datou e NÃO assinou. Ele não tem q datar E assinar?

QUESTÃO MAL ELABORADA. ELE DEVERIA TER ASSINADO TAMBÉM, MAS DAVA PARA ACERTAR A QUESTÃO MESMO ASSIM. É ISSO MESMO PROFESSOR?

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