A instauração de processo administrativo, nos termos do qu...

Vejamos as opções lançadas pela Banca, em busca da única correta:

a) Certo:

De início, cumpre dizer que pessoas físicas e jurídicas que sejam titulares dos direitos debatidos possuem, realmente, legitimidade para a instauração de processos administrativos, a teor do art. 9º, I, da Lei 9.784/99:

"Art. 9^o São legitimados como interessados no processo administrativo:

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;"

Ademais, também é verdadeiro que tal instauração também pode ocorrer de ofício, na forma do art. 5º, caput, do mesmo diploma legal, que encampa o denominado princípio da oficialidade, in verbis:

"Art. 5^o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado."

Assim, inteiramente correta esta opção.

b) Errado:

Assertiva que malfere o acima transcrito art. 5º, caput, que prevê a possibilidade de instauração do processo de ofício.

c) Errado:

Novamente, a presente assertiva agride o citado art. 5º, caput, da Lei 9.784/99.

d) Errado:

Cuida-se agora de proposição incorreta, porquanto, além da instauração de ofício, a lei é clara ao permitir, do mesmo modo, que a Administração seja provocada por parte interessada.

e) Errado:

A instauração de processo administrativo constitui medida autoexecutória, o que significa dizer que independe de intervenção jurisdicional para tanto.


Gabarito do professor: A