Considere que Luís, membro do Ministério Público do Estado ...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394855
Legislação Federal
Considere que Luís, membro do Ministério Público do
Estado X, propôs ação coletiva em face do Banco Renda
Mais, requerendo a não aplicação de juros capitalizados
nos contratos bancários e a devolução em dobro do que
todos os consumidores lesados pagaram nos últimos
cinco anos. Após devidamente citado, o réu, em sede de
preliminar de contestação, requereu a extinção do feito
sem julgamento do mérito, em face da inépcia da inicial,
sob o argumento de que o pedido formulado é genérico,
prejudicando até mesmo a elaboração da defesa, em
face da incerteza e indeterminabilidade. Em seguida, o
juiz acolheu o pedido do réu e julgou extinto o processo,
sem resolução do mérito, por considerar inepta a petição
inicial.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que: