Com relação a Lei Federal nº 4.320/64, informe se é verdade...

Trata-se de uma questão cuja resposta é encontrada na Lei 4.320/64 (Lei que institui normas gerais de Direito Financeiro).

Vamos analisar as afirmações:

(V) "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade." - VERDADEIRO. A afirmação é exatamente o teor do art. 2º da Lei 4.320/64:

"Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade."

(V) "Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções." - VERDADEIRO. A afirmação é exatamente o teor do art. 6º da Lei 4.320/64:

"Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções."

(F) "As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como receita, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber." - FALSO. De acordo com o Art. 6, §1º da Lei 4.320/64: "As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como DESPESA, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

(V) "Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura." - VERDADEIRO. A afirmação é exatamente o teor do art. 7º, §1º da Lei 4.320/64:

"Art. 7°. §1º. Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura."

Portanto, o gabarito correto é V-V-F-V.

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".