Considerando a disciplina estabelecida pela Constituição Fed...

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Q462214

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462214 Direito Constitucional

Considerando a disciplina estabelecida pela Constituição Federal de 1988 para o processo legislativo, assinale a afirmativa correta.

Não é dado ao Poder Legislativo emendar os projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.

Não há iniciativa legislativa privativa para o aumento de remuneração ou a concessão de vantagem aos servidores públicos.

Emenda parlamentar pode ampliar vantagens de servidores em projeto de iniciativa do Poder Executivo.

A data-base fixada na legislação infraconstitucional não impõe ao Poder Executivo a obrigação de encaminhar o projeto de lei nos moldes ali previstos.

Quando inobservada a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo em certas matérias, a sanção do respectivo projeto de lei supre o vício.

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