Julgue o item seguinte, relativos à inviolabilidade de domic...
Julgue o item seguinte, relativos à inviolabilidade de domicílio na Constituição Federal de 1988 (CF).
Não pratica crime de desobediência aquele que reage de
forma a impedir a entrada em domicílio de autoridade
policial que atue fora das exceções constitucionais.
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Gabarito comentado
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O art. 5º, XI da Constituição prevê as hipóteses taxativas nas quais um agente público pode ingressar na casa de uma pessoa. Fora delas, a sua atuação seria ilegal.
O crime de desobediência (art. 330 do CP), por sua vez, consiste em “desobedecer a ordem legal de funcionário público". Como no caso narrado a ordem de entrada na casa seria ilegal, por consequência não há crime de desobediência.
Portanto, a assertiva está correta.
GABARITO DO PROFESSOR: certo.
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Comentários
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Flagrante delito, desastre, prestar socorro ou durante o dia por determinação judicial.
Art. 5º (...) XI da CF:
" A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; "
Quanto ao crime de desobediência:
Prevê o Código Penal, em seu art.23, que:
"Não há crime quando o agente pratica o fato:
...
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Não seria isso uma questão de direito penal?
Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, NINGUÉM nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Meu amigo, essa banca elabora a questão de forma muito maldosa! Pense num ódio!
Manda mais, sua demônia!
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