Julgue o item seguinte, relativos à inviolabilidade de domi...
Julgue o item seguinte, relativos à inviolabilidade de domicílio na Constituição Federal de 1988 (CF).
O ingresso em domicílio por autoridade policial, no
período noturno, em razão de flagrante delito exige
justificativa prévia e autorização do superior imediato.
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Gabarito comentado
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Diante de tal premissa, é intuitivo pensar que não seria cabível exigir uma justificativa prévia com autorização para que fosse realizado o flagrante delito, pois assim correria o risco de não ser mais possível a ação policial diante da consumação do delito. Justamente nessa temática foi que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 603616, com tese de Repercussão Geral, assim dispôs:
“A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados."
Portanto, não se trata de uma carência de justificação, mas sim de postergação dela, uma vez que conforme já exposto, a demora pode resultar na absoluta ineficácia da medida.
Gabarito: Errado.
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Comentários
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Art 5º, XI- a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
No caso da questão, em razão de flagrante delito, não é necessária justificativa prévia e nem autorização do superior.
Gabarito: errado!
Rapaz , eu marquei como errado, pois acredito que a sim justificativa prévia " o flagrante delito " e outra , o soldado de uma guarnição obedece ordens de seu superior. Sei lá, comentem ai
Oi chefe, ta rolando um estupro aqui numa casa. Podemos entrar pra ajudar a moça ?
Thiago, não converse com questão. Vá somente no que realmente é o entendimento estudado.
Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Comentários:
O fato de existir exceções para adentrar em domicílio alheio não retira a característica de cláusula de reserva jurisdicional da inviolabilidade do domicílio;
Deve se considerar casa como o próprio imóvel que serve para residência do indivíduo, por exemplo, os trailers que servem como residências estão protegidos;
Segundo o STF – o conceito de "casa" abrange: a) qualquer compartimento habitado; b) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva; c) qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade (área interna não acessível ao público);
Durante o dia – 6 as 18h (da aurora ao crepúsculo);
A prisão de traficante, em sua residência, durante o período noturno, não constitui prova ilícita, já que se trata de crime permanente.
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