Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado aborda o tema dos processos de competência originária dos tribunais e, mais especificamente, como são designados os responsáveis pela redação do acórdão após um julgamento. Essa questão está inserida no contexto dos meios de impugnação das decisões judiciais e da organização processual interna dos tribunais.

Legislação Aplicável:

A questão está fundamentada no artigo 941, §3º do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece que, após o julgamento, o presidente do órgão colegiado anunciará o resultado e designará o relator para redigir o acórdão. Caso o relator seja vencido, o autor do primeiro voto vencedor será designado para essa tarefa.

Explicação do Tema Central:

O tema central é a designação do responsável pela redação do acórdão após um julgamento colegiado. É essencial entender como ocorre a nomeação do redator do acórdão, que é o documento oficial que formaliza a decisão do tribunal.

Exemplo Prático:

Imagine um julgamento em que o relator propôs uma decisão, mas foi vencido por uma maioria de votos que seguiu uma opinião divergente. Nesse caso, o presidente do tribunal designará o autor do primeiro voto vencedor para redigir o acórdão, assegurando que a decisão majoritária seja corretamente formalizada.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C - certo está correta porque reflete precisamente o procedimento estabelecido pelo CPC. Após os votos, o presidente do tribunal realmente anuncia o resultado e designa quem redigirá o acórdão, seguindo a regra de que, se o relator for vencido, o autor do primeiro voto vencedor assume essa responsabilidade.

Incorreções nas Alternativas:

Nesta questão de "Certo ou Errado", não há outras alternativas a serem consideradas, mas é importante destacar que qualquer afirmação contrária àquela prevista no artigo 941, §3º do CPC estaria incorreta.

Pegadinhas e Dicas:

Uma possível pegadinha seria confundir a ordem dos procedimentos ou quem é designado para redigir o acórdão. Lembre-se sempre de que a designação segue a ordem dos votos vencedores, e não a do relator original se ele for vencido.

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Correto. Art. 941 do CPC: Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor.

Gabarito: Correto

Acórdão é o nome dado a uma decisão dada em um processo ou recurso, por um colegiado de juízes, desembargadores ou ministros, em segunda instância ou tribunais superiores. É um instituto diferente da sentença, da decisão interlocutória e do despacho, que emanam de um órgão monocrático, no caso um juiz de primeiro grau, ou um desembargador ou ainda um ministro de tribunais. Em outras palavras, a sentença é elaborada por um indivíduo, enquanto que o acórdão é decisão de um órgão revisor colegiado, um grupo responsável por elaborar uma “sentença”. Ele analisa apenas alguns aspectos da sentença, aqueles que foram objeto do recurso.

Fonte: https://www.infoescola.com/direito/acordao/