Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação...

A questão aborda o tema dos recursos no processo civil, especificamente a questão da renúncia ao direito de recorrer. No Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, esse tema é tratado de maneira clara e objetiva no artigo 999.

De acordo com o art. 999 do CPC: "A parte poderá, por manifestação expressa ou tácita, renunciar ao direito de recorrer, independentemente da aceitação da outra parte."

Esse artigo reflete o princípio da voluntariedade nos recursos, que significa que a parte tem a liberdade de decidir se quer ou não interpor um recurso contra a decisão judicial. A renúncia ao direito de recorrer é uma manifestação dessa liberdade e não requer a concordância da outra parte envolvida no processo.

Exemplo prático: Imagine que uma pessoa, após receber uma sentença judicial desfavorável, decide que não deseja prolongar o processo por meio de um recurso. Ela faz uma declaração formal de que não irá recorrer. Esse ato de renúncia, uma vez comunicado ao tribunal, é suficiente para impedir qualquer recurso, sem a necessidade de que a outra parte aceite ou concorde com essa decisão.

Justificativa para a alternativa correta: A alternativa correta é a "C" - certo, pois a afirmativa está em conformidade com a legislação vigente (art. 999 do CPC). A renúncia ao direito de recorrer é um ato unilateral e não depende da aceitação da parte contrária.

Como é uma questão do tipo "Certo ou Errado", não há outras alternativas para analisar, mas é importante destacar que essa questão poderia conter uma pegadinha se não estivesse claro no enunciado que a renúncia é unilateral. Sempre que uma questão abordar renúncia ou desistência, é fundamental verificar se há menção à necessidade de aceitação da outra parte, o que não é o caso aqui.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Correto. Art. 999 do CPC: A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

Gabarito: Certo

O que é o direito de recorrer?

É direito da parte vencida em um processo judicial postular o reexame das questões levadas à análise do Judiciário. Os recursos são os instrumentos colocados à disposição do cidadão para provocar esse reexame do julgamento.

Fonte: https://oab.jusbrasil.com.br/noticias/100152184/artigo-reflexoes-sobre-o-direito-de-recorrer

Gabarito: CERTO

CPC

Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

Gabarito: CERTO

CPC

Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

Art. 999 - A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.