Quanto à extradição na CF, julgue o item subsequente.Embora ...

Não será possível a concessão de extradição sem prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal  sobre a legalidade e a procedência do pedido.

"Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

[...]

g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;"

Portanto, o Supremo Tribunal Federal exerce a importante função, atribuída pela Constituição, de decidir sobre o mérito do processo de extradição, de acordo com os tratados internacionais e a legislação interna do Brasil.

Fonte:

Que fixação é essa de um Conselho de Educação Física com a extradição? oO

Art. 82 da Lei de Migração (13445/17). Não se concederá a extradição quando:

I - o indivíduo cuja extradição é solicitada ao Brasil for brasileiro nato;

II - o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente;

III - o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando;

IV - a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 2 (dois) anos;

V - o extraditando estiver respondendo a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido;

VI - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;

VII - o fato constituir crime político ou de opinião;

VIII - o extraditando tiver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção; ou

IX - o extraditando for beneficiário de refúgio, nos termos da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 , ou de asilo territorial.

Questão assim para assistente administrativo, vai vendo a quadrix!

Por gentileza, alguém poderia postar o gabarito?