Na República Federativa do Brasil, os sujeitos das migrações...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |
Q1987595
Legislação Federal
Na República Federativa do Brasil, os sujeitos das migrações
internacionais encontram-se submetidos aos dispositivos
normativos da Lei de Migração, que estabelece um conjunto de
regras sobre fluxos migratórios, bem como princípios e diretrizes
que dizem respeito à política migratória.
À luz da Lei de Migração em vigor no país, assinale a assertiva correta.
À luz da Lei de Migração em vigor no país, assinale a assertiva correta.