A Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Na...

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Q274399

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274399 Legislação Federal

A Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevê que, desde que atendidos os seus requisitos, poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, a pessoa jurídica

de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

que seja filial, sucursal, agência ou representação no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.

constituída como cooperativa de consumo.

que exerça atividade de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar.

que exerça atividade de financiamento e investimento ou de crédito imobiliário.

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