Quanto à extradição na CF, julgue o item subsequente.O princ...

1) Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca do princípio da especialidade da extradição.

2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

Art. 5º [...]

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

3) Base doutrinária (Marcelo Novelino e Dirley da Cunha)

A extradição consiste na entrega de um indivíduo a um Estado estrangeiro em razão da prática de um delito praticado neste. Em face do princípio da especialidade, o extraditando só pode ser processado e julgado, no país estrangeiro, pelo crime objeto do pedido de extradição. Não obstante, se for solicitada a permissão para julgamento por crime praticado antes da extradição e diverso daquele que motivou o pedido, o Estado brasileiro pode autorizar de forma expressa (pedido de extensão). (NOVELINO, Marcelo; CUNHA, Dirley. Constituição Federal para Concursos. 11ª ed. São Paulo: JusPodvm, 2020)

4) Exame do enunciado e identificação da resposta correta

À luz do art. 5º, LI, da CF/88, só poderá ser extraditado o brasileiro naturalizado, em razão de crime comum praticado antes da naturalização ou tráfico de entorpecente a qualquer tempo, bem como o estrangeiro, salvo em caso de crime político ou de opinião.

De fato, vigora-se o princípio da especialidade, segundo o qual o extraditado só pode ser processado e julgado pelo crime objeto do pedido de extradição, como bem asseverou Marcelo Novelino e Dirley Cunha.

Todavia, o STF tem admitido o pedido de extensão que corresponde a uma permissão expressa do país requerido, através de solicitação de país estrangeiro, para processar o extraditado por qualquer delito praticado antes da extradição e diverso daquele que motivou o pedido.

Assim, o princípio da especialidade da extradição admite relativização por meio do pedido de extensão.

Resposta: CERTO