Segundo o Código Penal, o funcionário público que revelar fa...

Violação de sigilo funcional

Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

§ 1 Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: 

I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; 

II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. § 2 Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

(B)

Violação de sigilo funcional

Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação;

Estelionato

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento;

Furto

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel;

Advocacia administrativa

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Corrupção ativa

 Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Corrupção passiva

 Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Gabarito letra B para os não assinantes.

Violação de sigilo funcional

"Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação"

Muitas bancas, assim como o Cespe, gostam de cobrar questões fazendo a interdisciplinaridade, por isso é bom saber que de acordo com a Lei 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União) a conduta acima é penalizada com a pena de DEMISSÃO, conforma abaixo:

Lei. 8.12/90 - "Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

X - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo";

GABARITO B

 Violação de sigilo funcional

       Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

       Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

       § 1 Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: 

       I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; 

       II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. 

Qualificado

       § 2 Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: 

       Pena – reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.

Obs.:Subsidiário: Só responder se não incorrer em crime mais grave.

Se revelar culposamente, incorre em fato atípico, não enquadrado com crime.

GABARITO B

Da violação de sigilo funcional (art. 325):

1.      Das violações:

a.      Violação do segredo profissional (art. 154) – dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos, presente no Capítulo dos Crimes Contra a liberdade Individual;

b.     Violação de sigilo funcional (art. 325) – dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.

Para haver progresso, tem que existir ordem. 

DEUS SALVE O BRASIL.

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