Integrará a lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas F...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), em especial o Anexo de Metas Fiscais.

2) Base legal (Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n.º 101/00)

Art. 4º. [...].

§ 1º. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

4) Exame da questão e identificação da resposta

Integrará a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais (e não quadrienais), em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. É o que dispõe o art. 4.º, § 1.º, da LC n.º 101/00.

Resposta: ERRADO.

Metas ANUAIS e não quadrienais.

LEI COMP. 101/2000 ART.4 § 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

o   Gabarito: Errado.

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As metas são anuais, e não quadrienais.

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Art. 4º. §1º. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Outro erro também está em falar que o Anexo de Metas fiscais integrará a LDO, enquanto que o certo é que ele integra o Projeto da LDO.

Projeto da LDO - Anexo de METAS Fiscais (art. 4º, §1º, LRF)

LDO - Anexo de RISCOS Fiscais (art. 4º, §3º, LRF)

(CESPE) A LRF, ao transformar a LDO em instrumento de planejamento trienal, incluiu o anexo de metas fiscais, no qual se estabelecem as metas anuais a serem implementadas no exercício financeiro a que se refere a LDO e nos dois exercícios seguintes. (CERTO)

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.