No que diz respeito à administração pública e aos servidores...
No que diz respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir, à luz da CF e do entendimento do STF.
O princípio da publicidade dos atos administrativos impede
que, por qualquer motivo, seja negado às pessoas receber dos
órgãos públicos informações do seu interesse particular.
Comentários
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No Art. 5º, XXXIII: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado''.
ERRO: POR QUALQUER MOTIVO
ERRADO
No Art. 5º, XXXIII: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.
JÁ PENSOU VOCÊ CAI DA BARRA NO TFM? VÁ TREINAR!!!
uma falta de atenção e já era. sabia mas errei
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
Só lembrar que informações que envolve crianças e adolescentes são sigilosas.
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