No que diz respeito à administração pública e aos servidores...

Alternativa correta: E - errado

Vamos entender o tema central da questão: a publicidade dos atos administrativos. Esse é um princípio fundamental da administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que determina que os atos administrativos devem ser públicos, garantindo transparência e controle social.

O enunciado sugere que o princípio da publicidade impede que as pessoas sejam negadas de receber informações de interesse particular por qualquer motivo. No entanto, isso não é absolutamente verdadeiro. Existem exceções importantes a serem consideradas.

Resumo teórico: O princípio da publicidade exige que os atos administrativos sejam divulgados para garantir a transparência e a fiscalização pela sociedade. Entretanto, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que existem restrições ao acesso a informações, especialmente aquelas que envolvem sigilo por motivos de segurança do Estado ou proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, conforme estabelecido nos artigos 23 e 31 dessa lei.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa está errada porque, embora o princípio da publicidade seja uma regra geral, ele admite exceções. As informações de interesse pessoal podem ser negadas quando envolvem, por exemplo, a segurança nacional, investigação policial em curso ou a proteção da privacidade e intimidade, conforme previsto na legislação. Assim, a afirmação de que nunca pode haver negação é incorreta.

Análise da alternativa incorreta: Considerando que a questão propõe uma visão absoluta do princípio da publicidade, ela está errada devido às exceções que a legislação permite. O reconhecimento de que certos documentos ou dados podem ser classificados como sigilosos ou confidenciais demonstra que a publicidade não é um princípio absoluto.

Para responder essas questões com mais segurança, é essencial lembrar sempre das exceções legais e ter um bom domínio da Lei de Acesso à Informação e das disposições constitucionais relacionadas à administração pública.

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No Art. 5º, XXXIII: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado''.

ERRO: POR QUALQUER MOTIVO

ERRADO

No Art. 5º, XXXIII: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.

JÁ PENSOU VOCÊ CAI DA BARRA NO TFM? VÁ TREINAR!!!

uma falta de atenção e já era. sabia mas errei

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;  

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Só lembrar que informações que envolve crianças e adolescentes são sigilosas.