Na forma do disposto na Lei Federal 6.496/77, que institui ...
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Q1911124
Legislação Federal
Na forma do disposto na Lei Federal 6.496/77, que
institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART” e autoriza a criação, pelo Conselho Federal de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia, de uma Mútua de
Assistência Profissional, no tocante à Mútua de
Assistência dos Profissionais da Engenharia,
Arquitetura e Agronomia, é correto afirmar:
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