Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.027/90, anal...

A questão exigiu conhecimentos sobre o conteúdo expresso da Lei 8.027/90, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas. Analisemos cada afirmativa, sabendo-se que devemos buscar as opções que contenham condutas punidas com suspensão por até noventa dias, cumulada, se couber, com a destituição de cargo em comissão. O rol de condutas que são apenadas com tal intensidade está previsto no art. 4º do mencionado diploma legal. Vejamos:

I- Errado: cuida-se de conduta punível com advertência por escrito (art. 3º, I).

II- Certo: art. 4º, I.

III- Certo: art. 4º, VII.

IV- Errado: também constitui conduta apenada com advertência por escrito (art. 3º, II).

Olá pessoal;

De acordo com a Lei 8.112/90, e não de acordo com a lei do enunciado da questão -Lei Federal nº 8.027/90-, se perguntassem sobre os incisos I e IV  então a penalidade seria de advertência e não de suspensão de até 90 dias...

Vejam a Lei: Art. 117.  Ao servidor é proibido: 

        I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

        II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

        III - recusar fé a documentos públicos;

Para confirmar o entendimento:

         Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Obrigada...

São FALSAS administrativas puníveis com a pena de suspensão por até noventa dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão, apenas as afirmativas

Atançãããããão Dna.Laura =(

Apesar do EDITAL TRE-MG/2015 não exigir esta lei para estudo...

A pergunta é sobre a Lei 8.027/90. Não confundam com a lei 8.112.

 Art. 3º São faltas administrativas, puníveis com a pena de advertência por escrito:

  I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato;

  II - recusar fé a documentos públicos;

  III - delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.

  Art. 4º São faltas administrativas, puníveis com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão:

  I - retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

  II - opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço;

  III - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas;

  IV - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República;

  V - atribuir a outro servidor público funções ou atividades estranhas às do cargo, emprego ou função que ocupa, exceto em situação de emergência e transitoriedade;

  VI - manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

  VII - praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.

Acho um saco essa lei continuar sendo cobrada. Já li algumas vezes que foi revogada tacitamente pela 8.112.