Home Concursos Públicos Questões Q215182 Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que estive... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q215182 Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Pagamento , Compensação , Transação , Remissão , Dação em pagamento de bens imóveis ( assuntos) Ano: 2011 Banca: COPS-UEL Órgão: PGE-PR Prova: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador do Estado | Q215182 Direito Tributário Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que estiver correta: Alternativas A unicamente o pagamento extingue o crédito tributário, até porque o tributo é denominado pela legislação tributária vigente como uma prestação pecuniária; B a compensação tributária, quando objeto de contestação judicial, e desde que autorizada em lei, independe do trânsito em julgado da respectiva demanda; C sujeitos ativo e passivo da relação jurídica tributária podem, a qualquer tempo e condição, celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação do litígio e consequente extinção do crédito tributário; D a remição, total ou parcial, poderá extinguir o crédito tributário, desde que observada a condição da existência de despacho fundamentado por parte da autoridade administrativa; E a dação em pagamento em bens imóveis, excluídos os móveis, na forma e condições estabelecidas em lei, extinguem o crédito tributário. Gabarito Comentado (0) Aulas (9) Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro