Os legitimados meta-individuais constantes do Código de Def...
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Q1092916
Direito do Consumidor
Os legitimados meta-individuais constantes do Código de
Defesa do Consumidor poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação
civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos em decorrência da colocação, comercialização e circulação de produtos ou serviços no varejo,
observando-se que
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