O servidor público que visa a obtenção de estabilidade deve...
O servidor público que visa a obtenção de estabilidade deverá atentar para o cumprimento de alguns requisitos. Analise as assertivas e aponte a sequência CORRETA, de acordo com os pressupostos elencados na Lei nº 8.112/90 e na Constituição Federal de 1988.
( ) Aprovação em concurso público.
( ) Nomeação para cargo de provimento efetivo.
( ) Dois anos de efetivo exercício.
( ) Três anos de efetivo exercício.
( ) Aprovação em avaliação especial de
desempenho por comissão constituída para essa
finalidade.
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Gabarito comentado
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( V ) Aprovação em concurso público.
De fato, somente servidores que tenham sido aprovados em concurso público podem vir a adquirir estabilidade no serviço público, o mesmo não se podendo dizer daqueles nomeados para cargos em comissão ou contratados temporariamente.
Neste sentido, o teor do art. 41, caput, da CRFB:
"Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."
Na mesma linha, o art. 21 da Lei 8.112/90:
"Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício."
( V ) Nomeação para cargo de provimento efetivo.
Os mesmos dispositivos normativos acima colacionados demonstram o acerto em se sustentar ser necessário que o servidor ocupe cargo de provimento efetivo para que possa adquirir estabilidade, não bastando que o cargo seja de provimento em comissão ou que o servidor esteja no exercício de função temporária.
( F ) Dois anos de efetivo exercício.
Embora o texto da Lei 8.112/90 ainda disponha no sentido de que a estabilidade é adquirida após 2 anos de efetivo exercício, fato é que esta regra não mais se mostra compatível, do ponto de vista material, com o teor do art. 41 da CRFB, que estabelece o prazo de 3 anos para a aquisição da estabilidade. Logo, incorreto este item.
( V ) Três anos de efetivo exercício.
Os mesmos fundamentos acima esposados são bastantes para se concluir pelo acerto desta proposição, eis que ajustada ao teor do art. 41, caput, da CRFB.
( V ) Aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade.
Por fim, esta afirmativa está em pleno acordo com a regra do art. 41, §4º, da CRFB, litteris:
"Art. 41 (...)
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade."
Com isso, a sequência correta fica sendo: V, V, F, V, V.
Gabarito do professor: C
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Comentários
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Letra: C
São quatro os requisitos para a aquisição da estabilidade, vejamos:
aprovação em concurso público;
o cargo deve ser de provimento efetivo;
três anos de efetivo exercício;
aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade
Lei nº 8.112/90.
Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 anos de efetivo exercício. (prazo 3 anos - vide EMC nº 19).
Art 41: § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Correta, C
Requisitos para a aquisição da estabilidade:
- Aprovação prévia em concurso público;
- O cargo deve ser de provimento efetivo (ou seja, não pode ser cargo em comissão)
- Três anos de efetivo exercício (o prazo de 2 anos da 8.112/90 é inconstitucional)
- Aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Complementando:
Não confundir Estabilidade com Efetividade:
Estabailidade > é direito do servidor EFETIVO, após cumprido o período de estágio probatório de 3 anos e que sua avaliação de desempenho seja aprovada por comissão instituida para essa finalidade.
Efetividade > é o servidor que é aprovado em concurso público de provas ou de provas e titulos para cargo de provimento efetivo.
Art 41: § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Mas se ele já é servidor público, como pode precisar ser aprovado em concurso público?
Minha resposta letra D
Li até 8.112/90 .. Já viram né ..
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