O Município de Belo Horizonte, em razão de ampliação...
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Ano: 2015
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |
Q512440
Direito Administrativo
O Município de Belo Horizonte, em razão de ampliação de avenida, retirou a permissão para estabelecimento de uma banca de jornais lá fixada, sob o fundamento de que a avenida passaria no local.
Quanto ao mencionado ato administrativo, só NÃO é hipótese de
Quanto ao mencionado ato administrativo, só NÃO é hipótese de