Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil d...

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Q2099938

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar |

Q2099938 Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 208, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de, entre outros:

educação infantil gratuita, em creche e pré-escola, dos 3 (três) aos 7 (sete) anos de idade, próximo à residência das crianças.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

progressiva universalização do ensino médio e do ensino superior gratuito em estabelecimentos oficiais de ensino.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em Centros de Educação Especial (CEEs).

oferta de ensino noturno regular, adequando-se o educando às condições oferecidas pela instituição de ensino.

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