Sobre o poder de polícia é correto afirmar:

CORRETO O GABARITO...

Hely Lopes Meirelles conceitua Poder de Polícia como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso, o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado .

Refere-se ainda a este Poder como o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual . Sua finalidade, então, é a proteção ao interesse público.

Letra B, correta

 

OBJETO E FINALIDADE DO PODER DE POLÍCIA

 

  O OBJETO DO PODER DE POLÍCIA É TODO BEM, DIREITO OU ATIVIDADE INDIVIDUAL QUE POSSA AFETAR A COLETIVIDADE, EXIGINDO, DESSA FORMA, REGULAMENTAÇÃO, CONTROLE E CONTENÇÃO PELO PODER PÚBLICO.

 

  A FINALIDADE DO PODER DE POLÍCIA É A PROTEÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. NESSE INTERESSE DA COMUNIDADE ENTRAM NÃO SÓ OS VALORES MATERIAIS COMO, TAMBÉM, O PATRIMÔNIO MORAL E ESPIRITUAL DO POVO.

 

 

NA CONCEPÇÃO DE MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO:

“PODER DE POLÍCIA É A ATIVIDADE DO ESTADO CONSISTENTE EM LIMITAR O EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS EM BENEFÍCIO DO INTERESSE PÚBLICO”

 

PARA HELY LOPES MEIRELLES:

“PODER DE POLÍCIA É A FACULDADE DE QUE DISPÕE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONDICIONAR E RESTRINGIR O USO E GOZO DE BENS, ATIVIDADES E DIREITOS INDIVIDUAIS, EM BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE”.

Gabarito B

O poder de polícia - destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício anti-social dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.

Para Maria Silvia Zanella Di Pietro o poder de polícia é "a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público

O poder de polícia representa uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, limitando  a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse público

Fone: Manual do Direito Administrativo - Alexandre Mazza - Ed. Saraiva

Poder de Polícia: “É a faculdade de que dispõe a Administração Pública
para condicionar e restringir o uso e gozo de bens,atividades e
direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio
Estado.” (Hely Lopes Meirelles)

1 - Não se confunde com a polícia judiciária e a polícia
de manutenção da ordem pública, pois estas atuam sobre
pessoas.

2 - Os atributos específicos do Poder de Polícia são a
discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

3 - As condições de validade do ato de polícia são a
competência, a finalidade e a forma, acrescidas da
proporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios
empregados pela Administração.