Segundo a Lei Orgânica do Município de Mataraca, Estado da ...
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Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Mataraca - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |
Q2051018
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Segundo a Lei Orgânica do Município de
Mataraca, Estado da Paraíba, ao se tratar da
competência exclusiva da Câmara Municipal,
afirmar-se que é de sua competência tomar e julgar
as contas do prefeito, apreciando o parecer prévio
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, no prazo
máximo de sessenta dias de seu recebimento,
observado, dentre outros critérios, que o parecer do
Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão
de determinado quórum dos membros da Câmara.
Assinale a alternativa onde consta corretamente tal
quórum:
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