No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Faze...

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Q1855224 Direito Tributário

No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.  


A certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída a qualquer tempo durante o trâmite da execução fiscal, desde que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado. 

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