No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Faze...

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Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Fiscal - Médico Veterinário |

Q1855224 Direito Tributário

No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.

A certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída a qualquer tempo durante o trâmite da execução fiscal, desde que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado.

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