Para a decretação do estado de sítio, ao contrário do que oc...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008690
Direito Constitucional
Para a decretação do estado de sítio, ao contrário do que ocorre com o estado de defesa,
deverá haver prévia solicitação do Presidente da República de autorização do Congresso
Nacional, que se manifestará pela maioria relativa de seus membros.