A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item.O di...

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Q1162232 Direito Constitucional

A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item.


O direito de petição exige endereçamento ao órgão competente para a adoção de providência, merecendo arquivamento na hipótese de direcionamento equivocado.

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