Considere que o Estado de Rondônia deixe de entregar ao Mun...
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Q1092952
Direito Constitucional
Considere que o Estado de Rondônia deixe de entregar
ao Município de Porto Velho o percentual de 50% relativo
ao Imposto sobre Propriedade de Veículos (IPVA) correspondente aos veículos licenciados na municipalidade
dentro dos prazos estabelecidos em lei, sob o argumento
de esse município não ter atendido condição prevista em
programa de benefício fiscal criado pelo Estado. Nessa
hipótese, é correto afirmar que