“Fundamental perceber que, no Estado de Direito, poder ...

    “Fundamental perceber que, no Estado de Direito, poder algum é uma inerência do Estado. Os poderes estatais só se justificam para a realização de interesses públicos; são, por isso, meramente instrumentais. Mas só é ‘interesse público’ o assim qualificado pela ordem jurídica, não aquilo que o eventual ocupante do poder entenda como tal. Destarte, o Estado tem poderes, sim – é natural que os tenha –, mas apenas os que lhe são conferidos claramente pelo ordenamento jurídico.

    Assim, o Estado não exerce autoridade pública sempre, em qualquer situação, ou na medida em que o quiser. Exerce-a, quando e na proporção em que esta lhe tenha sido conferida pela ordem jurídica.”

 SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de Direito Público. 4. ed.São Paulo: Malheiros, 2003. p. 157-157.

Assinale a alternativa que indica o princípio do Direito Administrativo de que trata o trecho.