De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatu...
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Ano: 2019
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Transporte Escolar |
Q1077165
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de
1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual a
pena prevista para quem submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a
vexame ou a constrangimento?