O formato do PPA apresentado na Constituição Federal ganha c...

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Q1125304
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,
Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Administrador |
Q1125304 Administração Financeira e Orçamentária
O Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública, contendo todos os programas que serão executados durante o período de quatro anos. Em relação ao PPA, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir
O formato do PPA apresentado na Constituição Federal ganha corpo em lei, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
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Questão sobre os instrumentos básicos de planejamento do setor público (PPA, LDO e Orçamentos Anuais).

Conforme o MTO 2020, o orçamento é instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada. No setor público, de acordo com a CF88, art. 165, temos basicamente 3 instrumentos legais de planejamento - estabelecidos por lei de iniciativa do Poder Executivo. Sinteticamente, do mais estratégico para o mais operacional, são eles:

(1) Plano Plurianual (PPA), estabelece Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM) para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, para 4 anos.

(2) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), compreende o detalhamento das metas e prioridades para cada ano, incluindo as diretrizes da política fiscal.

(3) Lei Orçamentária Anual (LOA), compreende a fixação das despesas e previsão das receitas, são os recursos necessários para a realização dos objetivos em cada ano, compreendendo o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento.

Nesse sentido, é importante conhecer a disposição literal do art. 165 § 1º, que trata do especificamente do PPA:

"Art. 165 § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."

Feita a revisão geral, já podemos identificar a correção da assertiva:

O formato do PPA apresentado na Constituição Federal ganha corpo em lei, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

Atenção! A ausência do adjetivo “federal" não macula a correção do item, pois o formato do PPA estabelecido na CF88 é válido para a administração pública (seja ela federal, estadual, distrital ou municipal). Ou seja, em cada ente federado teremos um PPA diferente, o PPA não é nacional. Entretanto, em todos os PPAs “serão estabelecidas, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas...". Por isso precisamos estar sempre atentos ao texto e contexto da questão!


Gabarito do Professor: CERTO.

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Gab. Certo

(CF/88) Art. 165 § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

______________________________________________________________________________________________

PPA - Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM)

GABARITO: CERTO 

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

 

ARTIGO 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

 

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

 

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

GABARITO: CERTO

Seção II

DOS ORÇAMENTOS

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

FONTE: CF 1988

Questão passiva de anulação, pois ESTABELECE O DOM PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

a questão omitiu a parte FEDERAL

Plano Plurianual

i. A lei que institui o Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

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