Nos moldes da Lei n. 11.107/2005, o consórcio público é cont...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008714
Direito Administrativo
Nos moldes da Lei n. 11.107/2005, o consórcio público é contrato administrativo
multilateral, firmado entre entidades federativas, para persecução de objetivos comuns,
resultando na criação de uma nova pessoa jurídica de direito público, caso em que recebe o
nome de associação pública, ou de direito privado.