É dito pela Lei Municipal 956/2021 que a lei se aplica a ato...
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Ano: 2023
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Vila Valério - ES
Prova:
IDESG - 2023 - Prefeitura de Vila Valério - ES - Fiscal de Tributos |
Q2173683
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
É dito pela Lei Municipal 956/2021 que a lei se aplica a ato ou fato pretérito em algumas
situações específicas como, por exemplo, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe
de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que: