Ao se falar de homologação de valores da base de cálculo, c...

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Q2173684
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Vila Valério , Lei Complementar nº 956 de 2021 - Código Trributário do Município de Vila Valério ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Vila Valério - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Vila Valério - ES - Fiscal de Tributos |
Q2173684 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
 Ao se falar de homologação de valores da base de cálculo, conforme a Lei Municipal 956/2021, afirma-se que o valor dos bens ou direitos transmitidos, em quaisquer das hipóteses previstas na legislação citada, será apurado pelos fiscais de tributos municipais. Especificamente, para efeito de fixação da base de cálculo, serão considerados alguns critérios, estes que estão definidos abaixo, estando INCORRETO o disposto na alternativa:
Alternativas

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