De acordo com o que prevê a Lei Complementar Municipal nº 16...
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Ano: 2023
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Vila Valério - ES
Prova:
IDESG - 2023 - Prefeitura de Vila Valério - ES - Fiscal de Obras |
Q2174032
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com o que prevê a Lei Complementar Municipal nº 16/2006 de Vila Valério/ES,
para embargar uma obra, deverá o fiscal ou funcionário credenciado pela Prefeitura Municipal: