Em relação à responsabilidade civil do Estado, o direito pos...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008717
Direito Administrativo
Em relação à responsabilidade civil do Estado, o direito positivo brasileiro adota a teoria
do risco administrativo, segundo a qual se admite a exclusão da responsabilidade estatal
nos casos de culpa exclusiva da vítima, força maior, caso fortuito e culpa de terceiros.