A Constituição Federal de 1988 preceitua que o dever do Esta...

oferta gratuita do ensino superior para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

progressiva universalização do ensino superior gratuito.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, pesquisa e criação artística, segundo a capacidade de cada um.

ensino superior obrigatório e gratuito a todos a partir de 18 (dezoito) anos de idade.