A situação fiscal dos Estados brasileiros, em alguns casos, ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1947052
Direito Financeiro
A situação fiscal dos Estados brasileiros, em alguns casos, é crítica. Em específico, sobre os gastos com pessoal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,
artigo 19, há uma limitação para a União, os Estados e
os Municípios, a qual está apontada, correta e respectivamente, pela alternativa: