Com relação à figura típica do excesso de exação encartada n...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado pede para identificar a alternativa incorreta em relação ao crime de excesso de exação, conforme os parágrafos 1° e 2° do art. 316 do Código Penal. Esse crime ocorre quando um funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou utiliza meios vexatórios na cobrança.

Legislação Aplicável:

Art. 316 do Código Penal, que trata da concussão, e seus parágrafos que especificam o excesso de exação:

• § 1°: Exigir tributo indevido, ou, quando devido, empregar meio vexatório para sua cobrança.
• § 2°: Desviar em proveito próprio ou alheio o tributo ou contribuição social recebido indevidamente.

Análise das Alternativas:

A - Correta: A alternativa menciona que o servidor que exige tributo indevido incorre no crime. Isso está correto conforme o § 1° do art. 316.

B - Incorreta: A alternativa afirma que não comete crime o servidor que usa meios vexatórios para cobrar tributo devido. Isso é errado, pois o § 1° do art. 316 penaliza o uso de meios vexatórios, mesmo que o tributo seja devido.

C - Correta: A pena de reclusão de dois a doze anos e multa, mencionada na alternativa, está correta para o caso de desvio em proveito próprio ou alheio, conforme o § 2° do art. 316.

D - Correta: A alternativa afirma corretamente que qualquer funcionário público pode ser autor do crime, não apenas quem tem a função de arrecadar tributos.

Exemplo Prático:

Imagine um funcionário público que cobra um imposto que não existe, ameaçando o contribuinte com prisão se ele não pagar. Mesmo que o imposto fosse devido, se ele usou ameaças ou humilhações, estaria cometendo o crime de excesso de exação.

Estratégia para Resolução:

Ao enfrentar questões sobre crimes contra a administração pública, preste atenção às ações descritas e se elas se alinham com o texto legal. Identificar palavras-chave como "indevido", "vexatório" e "desvio" pode ajudar a relacionar a situação com a legislação apropriada.

Conclusão:

Compreender os elementos do crime e a legislação aplicável é crucial para identificar a alternativa incorreta. Pratique a leitura atenta dos artigos de lei para melhorar a precisão na hora da prova.

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Concussão

       Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

        Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

       Excesso de exação

       § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: 

       Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.    

       § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

       Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

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