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Q3099008
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Guaraciaba , Lei nº 40 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q3099008 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme estabelecido na Lei Complementar nº 040, de 11/07/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC, são requisitos básicos para a investidura em cargo público:

I. Nacionalidade brasileira ou situação equivalente.
II. Idade mínima de dezesseis anos.
III. Quitação com as obrigações financeiras.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas

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