As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito priva...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito |
Q305133
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação à administração pública direta e indireta, às
autarquias e às empresas públicas, julgue os itens que se seguem.
autarquias e às empresas públicas, julgue os itens que se seguem.
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, com totalidade de capital público, cuja criação depende de autorização legislativa, e sua estruturação jurídica pode se dar em qualquer forma admitida em direito.